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IMPUGNACÃO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Solicitação de Impugnação a Decisão de Primeira Instância. |
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SOLICITAÇÃO DA 2 VIA DE ACÓRDÃO
Solicitação da 2 Via de Acórdão. |
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SOLUÇÃO DE CONSULTA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Solicitação de Solução de Consulta Legislação Tributária. |
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